PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.486/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00 12.361.2300 - 2600
Manutenção do ensino fundamental (350) 70.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
33.90.39.00 12.361.2300 - 2600
Manutenção do ensino fundamental (363) 620.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.51.00 12.365.2300 - 1196
Construção, reforma e ampliação (391) 190.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
TOTAL : 880.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.51.00 12.361.2300 - 1195
Construção, reforma e ampliação (370) 170.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00 12.365.2300 - 2595
Valorização dos profissionais da educação (383) 710.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
TOTAL : 880.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de outubro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
