Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.480/2017 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

DECRETO Nº 8.480/2017 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.480/2017

 

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 6.213 de 20 de outubro de 2016 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2017, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), à seguinte dotação orçamentária:

 

FICHA

ÓRGÃO/UNID.

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

95

16.01 10.302.1090.2.042

Manutenção dos Serviços Hospitalares

 

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31.800,00

TOTAL

31.800,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes de:

 

V – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), referente recurso LEILÃO PÚBLICO, na conta corrente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, agência 0032-9, conta corrente nº 75.025-5.

 

TOTAL

31.800,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de outubro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

 

 

                           WADSON SILVA CAMARGO                 JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

                         SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                          FAZENDA                                                PLANEJAMENTO URBANO

 

 

REGINA PAULA FERREIRA PINTO SIQUEIRA

DIRETORA GERAL HOSPITALAR