PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.479/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 6.213 de 20 de outubro de 2016 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2017, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 19.654,38 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, trinta e oito centavos), à seguinte dotação orçamentária:
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FICHA |
ÓRGÃO/UNID. |
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
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56 |
16.01 10.302.1090.2.042 |
Manutenção dos Serviços Hospitalares |
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33.90.39 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
19.654,38 |
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TOTAL |
19.654,38 |
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Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes de:
V – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), referente recurso ALUGUÉIS, na conta corrente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, agência 0032-9, conta corrente nº 56.202-5.
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TOTAL |
19.654,38 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de outubro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
REGINA PAULA FERREIRA PINTO SIQUEIRA
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
