Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.452/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 8.452/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.452/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 351.801,60 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e um reais, sessenta centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.50.41.00 10.122.1090 - 2579

Transferência de recursos ao hospital (1773) 351.801,60

Fonte de Recurso: 2

Código de aplicação: 3000186

 

TOTAL : 351.801,60

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, código de aplicação 3000060, transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde, com base nas receitas realizadas até o dia 10 de outubro de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de outubro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

         LUIZ FERNANDO ALFREDO                                            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

       SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                 ADMINISTRAÇÃO                                                                                  GOVERNO

 

 

          WADSON SILVA CAMARGO                                    JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                                               SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                            FAZENDA                                                                   PLANEJAMENTO URBANO

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO 2

 

Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Receita 1.7.2.2.33.00.027

Código de Aplicação: 300.0186

 

9483 – BRASIL FES LEITO RETAGUAR. UTI BB 81.904-2

JANEIRO

0,00

FEVEREIRO

 

MARÇO

 

ABRIL

 

MAIO

897.094,08

JUNHO

 

JULHO

 

AGOSTO

 

SETEMBRO

633.242,88

OUTUBRO

 

NOVEMBRO

 

DEZEMBRO

 

TOTAL

1.530.336,96

 

 

PREVISÃO INCIAL DA RECEITA

0,00

 

 

(=) EXCESSO APURADO

1.530.336,96

 

 

(-) Valor Utilizado

0,00

 

 

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

351.801,60

 

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/10/2017

1.178.535,36