PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.446/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 03/10/2017, oriundo do Fundo Estadual Saúde Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 56.397,62 (cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais, sessenta e dois centavos), a saber:
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de 56.397,62 (cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais, sessenta e dois centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.32.00 10.303.1300 - 2563
Aquisição p/fornec. medicamentos/mater. (1813) 56.397,62
Fonte de Recurso: 92
Código de aplicação: 3000179
TOTAL : 56.397,62
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências do Fundo Estadual Saúde Assistência Farmacêutica, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de outubro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO 92
Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Código de Aplicação: 3000179
Conta: 9468 80.628-5 – BRASIL FES ASSIS FARM ESTADUAL
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Saldo Bancário em 31/12/2016 |
97.797,62 |
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(-) Restos a pagar |
41.400,00 |
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(=) Superávit Apurado |
56.397,62 |
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(-) Valor Utilizado |
0,00 |
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(-) Valor do presente Decreto |
56.397,62 |
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(=) Saldo remanescente em 03/10/2017 |
0,00 |
