PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.445/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.36.00 10.301.1400 - 2565
Manutenção do programa saúde da família (1424) 2.600,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
33.90.32.00 10.303.1300 - 2564
Aquisição de dietas e nutrição p/distr. (1684) 80.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.39.00 12.361.2300 - 2600
Manutenção do ensino fundamental (363) 300.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2200000
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.03 TERMINAL AEROVIÁRIO
33.90.39.00 23.781.6400 - 2525
Manutenção do terminal aeroviário (727) 8.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
33.90.39.00 18.541.6200 - 2495
Manutenção e conservação dos parques (789) 11.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
44.90.52.00 18.542.6200 - 2647
Manutenção e conservação do abrigo (1666) 3.500,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
TOTAL : 405.100,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.39.00 10.302.1500 - 2570
Manutenção da oferta de consultas (267) 2.600,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
31.90.13.00 10.302.1500-2571
Manutenção da unidade de pronto atendimento (185) 80.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 3100000
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00 12.365.2300 - 2595
Valorização dos profissionais da educação (383) 300.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 2100000
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.02 TERMINAL RODOVIÁRIO
44.90.52.00 23.782.6400 - 2523
Revitalização e manutenção do terminal (724) 5.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
33.90.30.00 23.781.6400 - 2525
Manutenção do terminal aeroviário (725) 3.000,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
33.90.39.00 18.541.5200 - 2502
Manutenção e recuperação do aterro sanitário (788) 14.500,00
Fonte de Recurso: 1
Código de Aplicação: 1100000
TOTAL : 405.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de outubro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
