Prefeitura de Varginha

DECRETO Nº 8.437/2017

ALTERA A ALÍNEA “a” DO ART. 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.168/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995, e com fulcro no Artigo 89, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do art. 12 do Decreto Municipal nº 8.168/2017 que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 12. ...

a) VIAGENS SEM PERNOITE;

Considera-se para quilometragem total da viagem, a distância entre a origem e o destino, desconsiderando o trajeto percorrido dentro de ambos.

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições constantes no Decreto Municipal nº 8.168/2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de setembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL