Prefeitura de Varginha

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte
Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.427/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 8.427/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.427/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a saber:

10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA

31.90.11.00 20.122.6300 - 2485

Manutenção dos serviços administrativos (612) 15.000,00

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

TOTAL : 15.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a saber:

05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

31.90.11.00 04.122.7300 - 2506

Manutenção dos serviços administrativos (142) 15.000,00

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

TOTAL : 15.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de setembro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

           LUIZ FERNANDO ALFREDO                                           CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                    ADMINISTRAÇÃO                                                                                  GOVERNO

 

 

           WADSON SILVA CAMARGO                                    JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

         SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                         FAZENDA                                                                     PLANEJAMENTO URBANO