Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.422/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA P

DECRETO Nº 8.422/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA P

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.422/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), a saber:

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS

33.90.39.00 15.122.5300 - 2485

Manutenção dos serv. administrativos (556) 585,00

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

TOTAL : 585,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), a saber:

03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

33.90.39.00 15.451.5100 - 2488

Manutenção da iluminação pública (59) 585,00

Fonte de Recurso: 1

Código de Aplicação: 1100000

 

TOTAL : 585,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de setembro de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

             LUIZ FERNANDO ALFREDO                                          CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                     ADMINISTRAÇÃO                                                                                  GOVERNO

 

 

             WADSON SILVA CAMARGO                                  JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

           SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                           FAZENDA                                                                   PLANEJAMENTO URBANO