PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.384/2017
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.813/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 8.272/2016;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora MARGARIDA MARIA ANDRADE PENHA, detentora do cargo de Auxiliar de Enfermagem – Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.813/2016, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 01/08/2017 a 31/07/2018.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal ficam mantidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de setembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
