PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.374/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/08/2017, de Transferências de Recursos do Fundo Municipal de Turismo, no valor de R$ 34.585,83 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, oitenta e três centavos), a saber:
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 34.585,83 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, oitenta e três centavos), a saber:
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
33.90.39.00 23.122.6400 - 2485
Manutenção dos Serviços Administrativos (1803) 34.585,83
Fonte de Recurso: 93
Código de aplicação: 1000031
TOTAL: 34.585,83
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do Fundo Municipal de Turismo, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de agosto de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO 93
Recursos próprios de fundos especiais de despesa
Código de Aplicação: 1000031
Conta: 9241 61.105-0 BB FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
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Saldo Bancário em 31/12/2016 |
52.896,19 |
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(-) Restos a pagar |
18.310,36 |
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(=) Superávit Apurado |
34.585,83 |
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(-) Valor já Utilizado |
0,00 |
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(-) Valor do presente Decreto |
34.585,83 |
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(=) Saldo remanescente em 31/08/2017 |
0,00 |
