PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.353/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.36.00 10.122.1090.2485
Manutenção dos serviços administrativos (243)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 10.000,00
31.90.94.00 10.301.1400.2485
Manutenção dos serviços administrativos (1072)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 8.000,00
31.90.94.00 10.302.1500.2571
Manutenção da unidade de pronto atendimento (1086)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 25.000,00
31.90.94.00 10.302.1500.2599
Manutenção do centro de atenção psicossocial (1092)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 5.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.94.00 12.365.2300 - 2595
Valorização dos profissionais da educação (1161)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2100000
Valor: 1.000,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
31.90.94.00 23.122.6400 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1103)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 131.000,00
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
31.90.94.00 02.062.7015 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1110)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 85.000,00
TOTAL: 265.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/1964, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 DEPENDÊNCIAS DO PREFEITO E GABINETE
31.90.94.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1061)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 729,29
03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01.03 DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO
31.90.94.00 04.122.7100 - 2490
Manutenção dos serviços do geoprocessamento (1164)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 1.000,00
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.90.94.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1062)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 216.000,00
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
31.90.94.00 04.122.7300 - 2506
Manutenção dos serviços administrativos (1150)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 1.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.122.1090 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1070)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 3.396,67
31.90.94.00 10.303.1300 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1073)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 1.000,00
31.90.94.00 10.304.1200 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1074)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 1.000,00
31.90.94.00 10.305.1250.2485
Manutenção dos serviços administrativos (1075)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 354,02
31.90.94.00 10.302.1500 - 2574
Manutenção de tratamento fora do domicílio - TFD (1087)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 27.208,53
31.90.94.00 10.302.1500.2576
Manutenção dos serviços administrativos (1089)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 311,49
31.90.94.00 10.302.1500.2577
Manutenção do centro geral de reabilitação (1090)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 1.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
31.90.94.00 12.306.2100 - 2581
Administração e fornecimento de merenda escolar (1159)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 1.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER
31.90.11.00 27.812.3100 - 2484
Manutenção dos serviços administrativos (732)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 10.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
31.90.94.00 18.122.6200 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1107)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 1.000,00
TOTAL: 265.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de agosto de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
