Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

DECRETO Nº 8.352/2017

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 22/08/2017, de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde referente ao piso de vigilância em saúde, no valor de R$ 535.548,32 (quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 535.548,32 (quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00 – 10.305.1250 – 2485

Manutenção de serviços administrativos

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000060

Valor: 300.000,00

 

33.90.30.00 – 10.305.1250 – 2559

Ações estruturantes da vigilância epidemiológica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000060

Valor: 40.548,32

 

33.90.39.00 – 10.305.1250 – 2559

Ações estruturantes da vigilância epidemiológica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000060

Valor: 25.000,00

 

44.90.30.00 – 10.305.1250 – 2559

Ações estruturantes da vigilância epidemiológica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000060

Valor: 20.000,00

 

44.90.52.00 – 10.305.1250 – 2559

Ações estruturantes da vigilância epidemiológica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000060

Valor: 150.000,00

 

Total: 535.548,32

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde referente para Manutenção da UPA, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de agosto de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA	JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO