Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.342/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA

DECRETO Nº 8.342/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

DECRETO Nº 8.342/2017

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 17/08/2017, de Transferências de Recursos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a saber:

 

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENVOLV. SOCIAL

08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

33.50.41.00 – 08.243.4800 - 2553

Co-financ. para políticas públicas da criança e adolescente

Fonte de recurso: 93 - Código de aplicação: 5000020

Valor: 12.000,00

Total: 12.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do Fundo Municipal da criança e do adolescente, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA

FAZENDA

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO URBANO

Anexos:
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