Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.328/2017 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.080/2015 PARA ESCRITURAÇÃO DE

DECRETO Nº 8.328/2017 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.080/2015 PARA ESCRITURAÇÃO DE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

DECRETO Nº 8.328/2017

 

 

                                                                    PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.080/2015 PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL DOADO.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.080/2015,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto, o prazo para lavratura da escritura pública de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.080/2015.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de agosto de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO