PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.323/2017
ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 10.802/2017,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho do servidor HELDER FRANCIS LIMA ARAÚJO detentor do cargo de TNS/Técnico Desportivo, Nível E-22, de 4 (quatro) horas/dia para 8 (oito) horas/dia.
Art. 2º A remuneração do servidor mencionado no artigo 1º deste Decreto, será paga após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de agosto de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
HENRIQUE LEMES TAVARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
