PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.322/2017
CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV do art. 67, bem como a alínea “a” do inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a legislação municipal aplicável,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2017, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, por meio do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD, com os seguintes objetivos:
I – propor diretrizes para a revisão, consolidação e o alinhamento da Política Municipal Sobre Drogas, estabelecida, atualmente, pelo Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas – PROMAD, editada por meio da Resolução COMAD nº 03 de 16 de outubro de 2014;
II - eleger os delegados para representação do Município na VII Conferência Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Art. 2º A I Conferência Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas terá como tema, em alinhamento com a conferência estadual: “Políticas Sobre Drogas para a Juventude” e será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde ou, em seu impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal de Saúde homologar resolução expedida pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, contendo o Regimento Interno da I Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com a designação de sua comissão organizadora.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de agosto de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
