PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.303/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 8.243/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 6.639/2017,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 8.243/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 08/06/2017”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
