PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.289/2017
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “o”, inciso I do Artigo 89, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica a população de Varginha, convocada a participar da I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, a ser realizada no dia 04 de Agosto de 2017, sexta-feira, das 7 às 17h, no auditório da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL - Campus Varginha), localizado na Avenida Celina Ottoni, nº 4000, Bairro Padre Vitor, sob a coordenação do Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de propor diretrizes para a Formulação da Política Municipal, Estadual e Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde.
Art. 2º A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE apresentará como tema central: “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS público e de qualidade”, e será desenvolvida em um eixo principal e quatro subeixos temáticos.
Eixo Principal: Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito de Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro.
SUBEIXO I - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS.
SUBEIXO II - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde.
SUBEIXO III - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde.
SUBEIXO IV - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.
Art. 3º A I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Varginha e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo representante por ele indicado.
Art. 4º A comissão organizadora da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde publicizará mediante resolução, o regimento I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. O regimento de que trata o caput, disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, inclusive sobre o processo democrático de escolha da delegação que irá representar o município na I Conferência Estadual de Vigilância em Saúde.
Art. 5º O relatório resultante da Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, constando de uma proposta de abrangência nacional e oito de abrangência estadual, será enviado no prazo máximo de 05 dias após a realização da referida Conferência, ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 6º A Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, será designada pelo Prefeito do Município de Varginha, mediante Portaria.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
