PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.283/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 72.272,53 (setenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.51.00 – 10.302.1500 - 1190
Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde
Fonte de recurso: 5 - Código de aplicação: 3000169
Valor: 72.272,53
TOTAL : 72.272,53
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, códigos de aplicação 3000169, transferência de recursos do contrato 82/14 reforma do Hospital Bom Pastor, com base nas receitas realizadas até o dia 14 de julho de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
