PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.282/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 638.895,70 (seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais, setenta centavos), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
44.90.51.00 – 15.451.5090 - 2516
Reforma, manutenção, conservação e pavimentação
Fonte de recurso: 7 - Código de aplicação: 1000015
Valor: 638.895,70
TOTAL : 638.895,70
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 07, código de aplicação 1000015, transferência de recursos provenientes do contrato de financiamento BDMG/BF nº 216.202/16, Item II.1 aprovado pela Lei nº 6.146/2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
