PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.276/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
33.90.30.00 15.451.5090 - 2516
Reforma, manutenção, conservação e pavimentação
Fonte de recurso: 3 - Código de aplicação: 1000080
Valor: 600.000,00
TOTAL : 600.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa de excesso de arrecadação do recurso de fonte 03, código de aplicação 1000080, transferência de recursos do contrato referido na Lei Municipal nº 6.270/2017, art. 2º, Inc. I, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
 Dec8276-2017 ANEXO I.pdf | [ ] | 23 Kb |
