PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.275/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
33.90.39.00 04.131.7700 - 2435
Serviços de publicidade, propaganda e transparência (27)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 444.000,00
TOTAL : 444.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 DEPENDÊNCIAS DO PREFEITO E GABINETE
31.90.11.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (14)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 180.000,00
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
33.90.39.00 04.131.7700 - 2436
Serviços de publicidade e transparência (28)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 47.000,00
12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
12.01.00 COORDENAÇÃO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO
31.90.11.00 04.124.7200 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (672)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 70.000,00
31.91.13.00 04.124.7200 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (674)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 20.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
33.90.39.00 18.541.5200 - 2502
Manutenção e recuperação do aterro sanitário (788)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 127.000,00
TOTAL : 444.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
