Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

DECRETO Nº 8.274/2017

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais e duzentos reais), a saber:

 

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS

44.90.51.00 – 15.451.5090 - 2516

Reforma, manutenção, conservação e pavimentação

Fonte de recurso: 5 - Código de aplicação: 1000079

Valor: 394.200,00

TOTAL : 394.200,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, códigos de aplicação 1000079, de acordo com a expectativa da transferência de recursos a ser concretizada na agência 0163, conta corrente 647.032-3 conforme descrito no contrato de Repasse nº 829358/2016 Processo nº 2691-1031971-17/2016, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA	JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO URBANO