PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.273/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 14.730,45 (quatorze mil, setecentos e trinta reais, quarenta e cinco centavos), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
44.90.51.00 15.451.5090 - 2516
Reforma, manutenção, conservação e pavimentação (581)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 14.230,45
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
33.90.91.00 02.062.7015 - 2531
Precatórios judiciais (820)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 500,00
TOTAL : 14.730,45
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei nº Federal 4.320/1964, no valor de R$ 14.730,45 (quatorze mil, setecentos e trinta reais, quarenta e cinco centavos), a saber:
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
44.90.52.00 04.122.7300 - 2506
Manutenção dos serviços administrativos (155)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 500,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.02 COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
33.90.39.00 15.452.5300 - 2513
Varrição e capina (557)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 14.230,45
TOTAL : 14.230,45
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
