Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.272/2017 PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.797/2016.

DECRETO Nº 8.272/2017 PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.797/2016.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

DECRETO Nº 8.272/2017 

 

 

 

PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.797/2016

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 9.575/2015;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora TELMA DE OLIVEIRA MARQUES, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Readaptada – Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.362/2015, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º A jornada será pelo período de 13/07/2017 a 12/07/2018.

 

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal ficam mantidas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de julho de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MÁRCIO PAULO ERBST

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

 

 

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE