PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.265/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), a saber:
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER
44.90.51.00 27.812.3100 - 1171
Implantação de infraestrutura esportiva (747)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 41.500,00
TOTAL : 41.500,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), a saber:
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.03 TERMINAL AEROVIÁRIO
44.90.52.00 23.781.6400 - 2525
Manutenção do terminal aeroviário (730)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 5.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.01 SERVIÇOS DE ESPORTES
33.90.30.00 27.812.3100 - 2483
Manu. dos espaços e áreas destin. a prática de esport. (750)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 3.500,00
33.90.36.00 27.812.3100 - 2483
Manu. dos espaços e áreas destin. a prática de esport. (754)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 4.500,00
33.90.39.00 27.812.3100 - 2483
Manu. dos espaços e áreas destin. a prática de esport. (755)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 8.500,00
14.01.02 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER
33.90.31.00 27.812.3100 - 2484
Manutenção dos serviços administrativos (740)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 5.000,00
44.90.30.00 27.812.3100 - 2484
Manutenção dos serviços administrativos (746)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 4.000,00
44.90.52.00 27.812.3100 - 2484
Manutenção dos serviços administrativos (748)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 3.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
44.90.30.00 18.541.6200 - 2495
Manutenção e conservação dos parques e jardins (800)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 4.000,00
44.90.52.00 18.541.6200 - 2495
Manutenção e conservação dos parques e jardins (805)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 4.000,00
TOTAL : 41.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de junho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
|
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
