PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.239/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.301.1400 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1072)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 285.000,00
31.90.94.00 10.305.1250 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1075)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 45.000,00
31.90.94.00 10.302.1500 - 2576
Manutenção dos serviços administrativos (1089)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 3.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.94.00 12.365.2300 - 2595
Valorização dos profissionais da educação (1161)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2100000
Valor: 6.000,00
07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO
31.90.94.00 12.364.2200 - 2583
Manutenção do polo da universidade aberta do Brasil (1153
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 40.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER
31.90.94.00 27.812.3100 - 2484
Manutenção dos serviços administrativos (1106)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 3.000,00
TOTAL : 382.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.90.94.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1062)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 102.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.122.1090 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1070)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 280.000,00
TOTAL : 382.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de junho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
