PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.216/2017
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.102/2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 6º e Parágrafo único da Lei Municipal nº 5.295 de 21/12/2010,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a redação e acrescido §2º ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 7.102/2014, que “ Estabelece critérios para remanejamento de servidores na Administração Direta e dá outras providências”, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º O remanejamento de ofício será realizado para atender necessidade administrativa e a bem do serviço público, à critério da Administração Municipal, visando a organização e para atender às demandas.
§ 1º O remanejamento de ofício também poderá ser realizado para atender solicitação do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, quando este perceber a necessidade de transferência de servidor através de seus serviços especializados;
§ 2º O remanejamento de ofício citado no caput deste artigo somente se dará mediante anuência do Departamento de Recursos Humanos;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de junho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
