PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO N º 8.214/2017
“ESTABELECE PREMIAÇÃO A SER CONCEDIDA NO “IV PRÊMIO MARINA PRADO DE CASTRO – PRÁTICAS EXITOSAS – COMPARTILHAR PARA CRESCER”, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.916, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014”.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.916/2014, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 7.129/2014 e 7.144/2014;
D E C R E T A :
Art. 1º Para efeito de estímulo ao desenvolvimento educacional municipal, será concedida premiação aos vencedores do “IV Prêmio Marina Prado de Castro – Práticas Exitosas – Compartilhar para Crescer”, como reconhecimento das práticas educativas e administrativas de sucesso e das produções científicas de conhecimento educacional da rede municipal de ensino.
Art. 2º A premiação de que trata o Art. 1º será outorgada às categorias de disputa instituídas pela Secretaria Municipal de Educação – SEDUC e concedida em pecúnia no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por vencedor.
Art. 3º Em nenhuma hipótese o prêmio de que trata o Art. 1º será convertido em benefícios de qualquer espécie, sendo o mesmo nominal e intransferível aos vencedores, ocorrendo a concessão do mesmo na folha salarial do mês de Dezembro de 2017.
Art. 4° No cumprimento das disposições contidas neste Decreto serão obrigatoriamente observadas às normas constantes da Lei Municipal nº 5.916/2014 e suas regulamentações.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de junho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
