PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.211/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 153.453,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.32.00 10.303.1300 - 2562
Aquisição para fornecimento de medicamentos/materiais (239)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 153.453,00
TOTAL: 153.453,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 153.453,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.50.41.00 10.122.1090 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (205)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.50.41.00 10.302.1500 - 2576
Manutenção dos serviços administrativos (207)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.50.42.00 10.122 1090 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1398)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.50.43.00 10.122 1090 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1399)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.14.00 10.122 1090 2485
Manutenção dos serviços administrativos (212)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.30.00 10.122 1090 2578
Integração em rede entre as unidades (219)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.30.00 10.302 1500 2574
Manutenção de tratamento fora do domicilio (1088)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.30.00 10.302 1500 2644
Manutenção do serviços de coleta (1440)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.122 1090 2578
Integração em rede entre as unidades (244)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.301 1400 2567
Manutenção das unidades de atenção básica (1020)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.302 1500 2576
Manutenção de serviços administrativos (251)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.302 1500 2577
Manutenção do centro geral de reabilitação (252)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.302 1500 2644
Manutenção dos serviços de coleta (1441)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.303 1300 2485
Manutenção dos serviços administrativos (254)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.303 1300 2560
Manutenção da farmácia de minas (255)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.36.00 10.305 1250 2559
Ações estruturantes da vigilância epidemiológica (1407)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.39.00 10.122 1090 2578
Integração em rede entre as unidades (260)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.39.00 10.131 1090 2435
Serviços de publicidade e propaganda (262)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.39.00 10.131 1090 2436
Serviços de publicidade e transparência (263)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.39.00 10.302 1500 2577
Manutenção do centro geral de reabilitação (275)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.39.00 10.302 1500 2644
Manutenção dos serviços de coleta de sangue (1442)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.39.00 10.305 1250 2559
Ações estruturantes da vigilância epidemiológica (1408)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.46.00 10.122 1090 2485
Manutenção dos serviços administrativos (285)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.92.00 10.122 1090 2485
Manutenção dos serviços administrativos (287)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.30.00 10.301 1400 2565
Manutenção do programa saúde da família (1425)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.30.00 10.302 1500 2577
Manutenção do centro geral de reabilitação (296)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.30.00 10.302 1500 2644
Manutenção dos serviços de coleta de sangue (1443)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.30.00 10.303.1300 2485
Manutenção dos serviços administrativos (298)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.30.00 10.303 1300 2560
Manutenção da farmácia de minas (1683)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.51.00 10.122.1090 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1673)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.51.00 10.302 1500 1190
Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde (302)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.51.00 10.302 1500 1191
Construção, reforma e ampliação de unidades CAPS (303)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.51.00 10.302 1500 1194
Construção do hospital especializado (306)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.52.00 10.122.1090 2578
Integração em rede entre as unidades (309)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.52.00 10.122.1090 2580
Manutenção do conselho municipal de saúde (310)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.52.00 10.302.1500 2577
Manutenção do centro geral de reabilitação (316)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.52.00 10.303 1300 2485
Manutenção dos serviços administrativos (318)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
44.90.93.00 10.122.1090 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1674)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 999,00
33.90.32.00 10.303.1300 2563
Aquis. p/fornec. Medicamentos/materiais (1418)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 1.499,00
33.90.30.00 10.301.1400 2645
Manutenção das atividades da saúde bucal (1688)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 1.999,00
44.90.30.00 10.122.1090 2580
Manutenção do conselho municipal de saúde (290)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 1.999,00
33.90.39.00 10.303.1300 2560
Manutenção da farmácia de minas (278)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 2.999,00
44.90.52.00 10.303 1300 2560
Manutenção da farmácia de minas (319)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 3.999,00
33.50.41.00 10 122 1090 2641
Manu.do conselho mun. de pol. sobre as drogas - COMAD (1177)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 4.999,00
33.90.30.00 10.303.1300 2485
Manutenção dos serviços administrativos (230)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 4.999,00
33.90.30.00 10.303.1300 2560
Manutenção da farmácia de minas (231)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 4.999,00
33.90.30.00 10.302 1500 2576
Manutenção de serviços administrativos (227)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 7.000,00
33.90.30.00 10.305 1250 2559
Ações estruturantes da vigilância epidemiológica (1411)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 20.000,00
33.90.39.00 10.302 1500 2574
Manutenção de tratamento fora do domicilio (272)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 35.999,00
33.90.32.00 10.303.1300 2564
Aquisição de dietas e nutrição p/distribuição (1684)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 25.000,00
TOTAL : 153.453,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de maio de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
|
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
