PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.179/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a saber:
21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
33.90.91.00 02.062.7015 - 2531
Precatórios judiciais (820)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 120.000,00
TOTAL : 120.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação (art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.39.00 10.302.1500 - 2574
Manutenção de tratamento fora do domicílio - TFD (272)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 14.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPORTES E LAZER
44.90.51.00 27.812.3100 - 1171
Implantação de infraestrutura esportiva (747)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 106.000,00
TOTAL : 120.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
