PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.145/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 6.213 de 20 de outubro de 2016 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.200,00 (duzentos e noventa mil e duzentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificações abaixo:
18.00.00 Guarda Civil do Município de Varginha
18.01.00 Guarda Civil do Município de Varginha
3.3.90.39.00 – Despesa 10 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
06.181.8200.2517 Manutenção da Unidade R$ 290.200,00
Art. 2º O Crédito aberto por este Decreto, será coberto com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial da dotação (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 290.200,00 (duzentos e noventa mil e duzentos reais), a saber:
18.00.00 Guarda Civil do Município de Varginha
18.01.00 Guarda Civil do Município de Varginha
3.3.90.30.00 – Despesa 07 – Material de Consumo
06.181.8200.2517 Manutenção da Unidade R$ 290.200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
EDUARDO DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE VARGINHA
