PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.139/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.90.30.00 15.453.8100 - 2512
Gerenciamento do sistema viário e transporte coletivo (590)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 205.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.90.39.00 15.453.8100 - 2512
Gerenciamento do sistema viário e transporte coletivo (596)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 266.000,00
TOTAL: 471.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
44.90.51.00 15.451.8100 - 2511
Implantar malha de transporte não motorizado (603)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 24.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
33.90.39.00 17.512.5300 - 2602
Revitalização do centro comercial (1183)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 90.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.90.39.00 15.451.8100 - 2511
Implantar malha de transporte não motorizado (1454)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 24.000,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
33.90.39.00 23.695.6400 - 2521
Conservação e manutenção dos atrativos turísticos (705)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 90.000,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.02 TERMINAL RODOVIÁRIO
33.90.39.00 23.782.6400 - 2523
Revitalização e manutenção do terminal rodoviário (722)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 80.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
33.90.39.00 17.512.5090 - 2515
Manutenção de córregos e canais (576)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 90.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
33.90.30.00 27.812.3100 - 2483
Manutenção dos espaços e áreas destinados a práticas esportivas (750)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 73.000,00
TOTAL: 471.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
