PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.136/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.52.00 12.365.2300 - 2589
Conservação e manutenção das unidades educacionais (393)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2100000
Valor: 170.000,00
TOTAL: 170.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.36.00 12.361.2300 - 2585
Conservação e manutenção das unidades educacionais (354)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2200000
Valor: 10.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.30.00 12.361.2300 - 2600
Manutenção do ensino fundamental (369)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2200000
Valor: 5.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.52.00 12.361.2300 - 2585
Conservação e manutenção das unidades educacionais (372)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2200000
Valor: 35.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.52.00 12.361.2300 - 2600
Manutenção do ensino fundamental (373)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2200000
Valor: 30.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
33.90.39.00 12.306.2100 - 2581
Administração e fornecimento de merenda escolar (380)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 90.000,00
TOTAL: 170.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
