PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.133/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 DEPENDÊNCIAS DO PREFEITO E GABINETE
31.90.94.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1061)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 5.000,00
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
31.90.94.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1060)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 5.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.301.1400 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1072)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 30.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.302.1500 - 2574
Manutenção de tratamento fora do domicílio - TFD (1087)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 80.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.302.1500 - 2576
Manutenção dos serviços administrativos (1089)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 170.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.94.00 12.365.2300 - 2595
Valorização dos profissionais da educação (1161)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2100000
Valor: 3.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
31.90.94.00 16.122.5400 - 2544
Manutenção dos serviços administrativos da gestão (1136)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 5100000
Valor: 4.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.90.94.00 08.122.4900 - 2554
Manutenção dos serviços administrativos da gestão (1138)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 5100000
Valor: 4.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.02 COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
31.90.94.00 15.122.5300 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1093)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 30.000,00
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
31.90.94.00 20.122.6300 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1097)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 3.000,00
TOTAL: 334.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação (art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964), no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.90.94.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1062)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 24.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.122.1090 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1070)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 310.000,00
TOTAL: 334.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de abril de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
