PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.130/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 248.930,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.30.00 – 10.302.1500 - 2576
Manutenção dos serviços administrativos
Fonte de recurso: 5 - Código de aplicação: 3000184
Valor: 35.000,00
44.90.52.00 – 10.302.1500 - 2576
Manutenção dos serviços administrativos
Fonte de recurso: 5 - Código de aplicação: 3000184
Valor: 213.930,00
TOTAL: 248.930,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 05, códigos de aplicação 3000184, transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos para Policlínica Central, com base nas receitas realizadas até o dia 11 de abril de 2017, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de abril de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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