PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.119/2017
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.783/2011.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e consubstanciado no Art. 89, inciso I, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.783/2011, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE ACORDO COM O ART. 58 INCISOS III, IV E ART. 67 DA LEI Nº 8.666/1999 E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS GESTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de abril de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
RÓBER LUIZ DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
