Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.104/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/12/2016, de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde referente à aquisição de equipamentos para a UPA, no valor de R$ 226.418,87 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezoito reais, oitenta e sete centavos).

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 226.418,87 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezoito reais, oitenta e sete centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

44.90.52.00 – 10.302.1500 – 2571

Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000160

Valor: 226.418,87

Total: 226.418,87

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde referente à aquisição de equipamentos para a UPA, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de março de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL