Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.103/2017

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/12/2016, de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde, Bloco de Atenção Básica, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

33.90.30.00 – 10.301.1400 – 2567

Manutenção das unidades de atenção básica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000047

Valor: 400.000,00

 

33.90.39.00 – 10.301.1400 – 2567

Manutenção das unidades de atenção básica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000047

Valor: 100.000,00

 

44.90.52.00 – 10.301.1400 – 2567

Manutenção das unidades de atenção básica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000047

Valor: 80.000,00

44.90.30.00 – 10.301.1400 – 2567

Manutenção das unidades de atenção básica

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000047

Valor: 20.000,00

Total: 600.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde, Bloco de Atenção Básica, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de março de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO