PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.095/2017
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.126/2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Parágrafo único do artigo 3° da Lei Municipal 6.126/2015,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, o prazo para lavratura da escritura pública de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.126/2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
