PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.092/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/12/2016, de Transferências de Recursos da Secretaria de Estado de Esportes e Juventude – SEEJ referente convênio nº 598/2013 referente à cobertura de quadra na SEMEL, no valor de R$ 311.548,90 (trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e oito reais, noventa centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 311.548,90 (trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e oito reais, noventa centavos), a saber:
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPORTE E LAZER
44.90.51.00 – 27.812.3100 - 1171
Implantação de infraestrutura esportiva
Fonte de recurso: 92 - Código de aplicação: 1000067
Valor: 311.548,90
Total: 311.548,90
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos da Secretaria de Estado de Esportes e Juventude – SEEJ referente convênio nº 598/2013 referente à cobertura de quadra na SEMEL, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de março de 2017.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
 Dec8092 ANEXO I.pdf | [ ] | 25 Kb |
