Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.078/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/12/2016, de Transferências de Recursos da Secretaria Estadual de Saúde para assistência farmacêutica, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.39.00 – 10.122.1090 - 2485

Manutenção de serviços administrativos

Fonte de recurso: 92 - Código de aplicação: 3000179

Valor: 500,00

Total: 500,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos da Secretaria Estadual de Saúde para assistência farmacêutica, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de março de 2017.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO