PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.055/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.02 SECRETARIA DE GOVERNO E DEPENDÊNCIAS
31.90.11.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (2)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 3.000,00
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
31.90.11.00 04.122.7300 - 2506
Manutenção dos serviços administrativos (142)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 20.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00 12.365.2300 - 2595
Valorização dos profissionais da educação (383)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2100000
Valor: 120.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
31.90.11.00 18.122.6200 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (766)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 20.000,00
TOTAL : 163.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), a saber:
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 DEPENDÊNCIAS DO PREFEITO E GABINETE
31.90.11.00 04.122.7700 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (14)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 3.000,00
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.90.93.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (124)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 20.000,00
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
44.90.52.00 04.122.7300 - 2506
Manutenção dos serviços administrativos (155)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 20.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00 12.361.2300 - 2592
Valorização dos profissionais do ensino (345)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 2200000
Valor: 120.000,00
TOTAL : 163.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
