PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.047/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/12/2016, de Transferências de Recursos do ministério das cidades referente ao programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários - URIAP, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
44.90.51.00 – 16.122.4400 – 1186
Obras habitacionais
Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 5000045
Valor: 115.000,00
Total: 115.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do ministério das cidades referente ao programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários - URIAP, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
