PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.045/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.301.1400 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1072)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 30.000,00
08.00.00 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31.90.94.00 08.244.4600 - 2548
Manutenção dos serviços administrativos de proteção social (1131)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 5100000
Valor: 5.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.02 COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
31.90.94.00 15.122.5300 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1093)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 50.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
31.90.94.00 18.122.6200 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1107)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 40.000,00
TOTAL : 125.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação art. 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/1964, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
31.90.94.00 04.122.7500 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1062)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000
Valor: 95.000,00
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.94.00 10.122.1090 - 2485
Manutenção dos serviços administrativos (1070)
Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 3100000
Valor: 30.000,00
TOTAL : 125.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
