PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.044/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com a Lei Municipal nº 6.213 de 20 de outubro de 2016 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificações abaixo:
18.00.00 Guarda Civil do Município de Varginha
18.01.00 Guarda Civil do Município de Varginha
3.1.90.94.03 – Despesa – 04 Indenizações e Restituições Trabalhistas
06.181.8200.2517 Manutenção da Unidade R$ 16.000,00
Art. 2º O Crédito aberto por este Decreto, será coberto com recursos provenientes de:
IV – anulação parcial da dotação (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a saber:
18.00.00 Guarda Civil do Município de Varginha
18.01.00 Guarda Civil do Município de Varginha
3.1.90.11.00 – Despesa – 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
06.181.8200.2517 Manutenção da Unidade R$ 16.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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GERSON ALVES DA TRINDADE COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA |
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
