PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.038/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), a saber:
09.00.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.90.39.00 Outros serviços de terceiros (596)
15.453.8100-2512 237.000,00
TOTAL 237.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação, art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4320/1964, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), a saber:
09.00.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
33.90.39.00
15.451.5090-2516 Outros serviços de terceiros (572) 187.000,00
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.90.30.00
15.453.8100-2512 Material de consumo (590) 50.000,00
TOTAL 237.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
