PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.036/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/12/2016, de Transferências de Recursos do Ministério de Esportes referente ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos - CIE, no valor de R$ 627.998,52 (seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e oito reais, cinquenta e dois centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 627.998,52 (seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e oito reais, cinquenta e dois centavos), a saber:
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.00 SERVIÇO DE ESPORTES
44.90.51.00 – 27.812.3100 – 1170
Implantação de núcleos de atividades esportivas
Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 1000070
Valor: 627.998,52
Total: 627.998,52
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do Ministério de Esportes referente ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos - CIE, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
