Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2017 DECRETO Nº 8.031/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PEL

DECRETO Nº 8.031/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PEL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.031/2017

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

 Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 31/12/2016, de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o serviço de fisioterapia municipal, no valor de R$ 46.017,75 (quarenta e seis mil, dezessete reais e setenta e cinco centavos).

 

 D E C R E T A :

 

 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, o crédito adicional especial no valor de R$ 46.017,75 (quarenta e seis mil, dezessete reais e setenta e cinco centavos), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

44.90.30.00 – 10.302.1500 – 2576

 

Manutenção de serviços administrativos

 

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000163

 

Valor: 4.500,00

 

44.90.52.00 – 10.302.1500 – 2576

 

Manutenção de serviços administrativos

 

Fonte de recurso: 95 - Código de aplicação: 3000163

 

Valor: 41.517,75

 

Total: 46.017,75

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2016 de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o serviço de fisioterapia municipal, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO